Acordo para abertura Feriados - SINDCOMERCIARIOS

Boa tarde Associado,

Segue em link abaixo, modelo para funcionamento das Empresas nos FERIADOS em JAGUARIÚNA, segundo informações obtidas junto ao Sindicato dos Comerciários.

O acordo precisa ser enviado, no mínimo 5 dias antes da data da abertura, para avaliação do Sindicato dos Comerciários.

Segue também, a convenção coletiva 2014/2015 de Jaguariúna.

CONVENÇÃO COLETIVA (PDF)  

ACORDO COLETIVO (DOC/WORD)

Para abertura em dezembro, segue a convenção coletiva de Bragança Paulista, que nas festas natalinas fica permitido:

Da data do dia 01 a 30 de Dezembro: 08:00 as 22:00 (lembrando que no dia 25/12 não está autorizado a abertura)

Com exceções dos domingos, quando poderá funcionar em horário reduzido, e nos sábados, das 08:00 às 18:00 horas.

Na véspera de natal, o horário é das 08:00 as 18:00 horas.

E no dia 31/12 conforme a convenção coletiva 2014/2015 de Jaguariúna ( só é permitido a abertura até as 15 horas).

 

No site: www.sindcomerciarios.com.br está disponível a convenção coletiva, de todas as cidades que o sindicato abrange.

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Aproveitamos para publicar a Lei Federal nº 662 de 06 de abril de 1949que rege este assunto, publicado via Mailing em 14/05/2016:

Senhores(as) Associados(as),

Art. 1º - São feriados nacionais os dias 1º de Janeiro, 21 de Abril, 1º de Maio, 7 de Setembro, 2 de Novembro 15 de Novembro e 25 de Dezembro. (Redaçao dada pela Lei nº 10.607 de 19.12.2002)

Art. 2º - Só serão permitidas, nos feriados nacionais, atividades privadas e administrativas absolutamente indispensáveis.
 
Art. 3º - Os chamados "Pontos Facultativos" que os Estados, o Distrito Federal ou os Municipios decretarem, não suspenderão as horas normais do Ensino, nem prejudicarão os atos da vida Forense, dos Tabeliões e dos Cartórios de Registros."


Atenciosamente,

Reinaldo Vitório Chiavegato 
Presidente

Associação Comercial e Industrial de Jaguariúna

Tel. (19) 3867-7070 – 3867-5000

R. Júlia Bueno, 651– Centro

Jaguariúna – SP CEP 13820-000

www.acijaguariuna.com.br



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Rua Júlia Bueno, 651 - Centro - Jaguariúna/SP - (19) 3867-7070 - (19) 3867-5000